top of page

Como posso me defender no processo administrativo de Auto de Infração pela Receita Federal?

Aspectos imprescindíveis na Defesa.


Você foi notificado pela Receita Federal por sua empresa ter sido autuada, e agora?

Existe a possibilidade do contribuinte efetuar o pagamento sem nenhuma discussão, muitas vezes por medo do que o Fisco pode fazer caso não haja o pagamento imediato. Entretanto, também há possibilidade do contribuinte se defender, afinal é um processo pela via administrativa, que também concede o direito ao Contraditório e Ampla Defesa.

Caso você escolha apresentar Defesa, esse conteúdo é pra você! Nessa defesa administrativa alguns pontos tem análise e manifestação indispensáveis pelo advogado e contador que o acompanhará, para melhor exposição, é interessante enumerá-los.


  1. Você deve verificar se, de fato, a obrigação e responsabilidade de pagar o valor supostamente devido recai sobre você e não sobre outra pessoa, ainda que de modo subsidiário. Para exemplificar uma hipótese, pode ocorrer a continuação da empresa com outro quadro de sócios, no qual o notificado está incluído, mas aquela obrigação tributária pode ter sido objeto do contrato de venda da empresa, recaindo sobre o(s) antigo(s) dono(s)/sócio(s);

  2. Outro ponto a ser analisado é se realmente ocorreu o fato gerador que ensejou a Tributação. Alguns impostos são fixos e sempre devidos como o IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e etc, entretanto alguns têm caráter eventual e transitório. Caso a autuação seja referente a qualquer tributo dessa natureza, a análise específica e aprofundada deve ocorrer;

  3. O quesito mais importante, e no que a Receita Federal apresenta mais erros em suas autuações é, sem dúvida, o valor da dívida. Devem ser analisados os documentos fiscais da empresa e realizados cálculos para averiguar se a apuração realizada pela Receita foi correta, caso contrário o contribuinte pode pagar muito mais do que realmente deve.

  4. Majoritariamente ocorre a imposição de multa ao contribuinte, pelo atraso no pagamento ou pela declaração errônea. Porém, essa multa deve observar parâmetros legais, não podendo ser fixada arbitrariamente sem nenhum parâmetro pelo Fisco. A análise de legalidade da multa também é de suma importância para que não ocorra o pagamento de valor que não se deve.

Lembrando que após o recebimento da notificação o contribuinte terá, em regra, um prazo de 30 dias para apresentar sua Defesa expondo esses pontos imprescindíveis. É importante dar atenção à Defesa Administrativa, e realizá-la no prazo estipulado, pois a não apresentação de Defesa, e o não pagamento do valor cobrado, ensejarão na constituição de Certidão de Dívida Ativa, a qual é utilizada pela Fazenda Pública para mover processo judicial de Execução contra o contribuinte.


Gostou do conteúdo? Você quer conversar mais comigo sobre esse tema? Eu estou disponível pelo e-mail: juridicodeborakamila@gmail.com


14 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page