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"Pago ISS para dois municípios, tem como mudar isso?"

O que é a Bitributação de ISS, e como evitá-la.


O ISS é um imposto cobrado pelo município, o qual incide sobre serviços. O recolhimento de ISS deve ocorrer somente no município onde ocorre a prestação do serviço, pois neste local há a ocorrência do fato gerador.

Entretanto, algumas empresas acabam pagando tal tributo duas vezes, pois prestam serviço em município diverso do que se encontra a sede de sua empresa (domicílio tributário). Ocorre que esse pagamento deve ser feito somente ao município em que se encontra a sede da empresa, conforme entendimento do STF a respeito do assunto, por meio do Julgamento do RE 1167509, afetado como julgamento de Repercussão Geral.

Nesse julgamento o STF refere-se ao CPOM, cadastro da prefeitura da cidade de São Paulo (que também existe em outros municípios, com mesmos requisitos e propósitos, mas às vezes com nomenclatura diferente) para fins de controle de incidência de ISS. Existe uma lei que instituiu tal cadastro, a Lei no 13.701/2003 do Município de São Paulo, a qual era objeto do referido RE.

Nessa lei é previsto que o prestador de serviço que emitir nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da prefeitura de São Paulo. Também prevê que as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo devem reter na fonte o valor do ISS caso o seu prestador de serviço não localizado no município de São Paulo não estivesse inscrito no cadastro.

Ocorre que em termos práticos muitos empecilhos eram impostos aos contribuintes para conseguirem serem isentos da bitributação de ISS. Assim, o STF passou a discutir a constitucionalidade do CPOM (Cadastro de Empresas de Fora do Município) e cadastros de mesma natureza. Ao final entendeu pela inconstitucionalidade desses, segue um trecho do julgamento:

“É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.”

Portanto, a partir desse julgamento fica reconhecida a impossibilidade de bitributação de ISS, sendo esta devida para o município do estabelecimento sede, salvo exceções legais. É necessária a pesquisa para saber se a empresa se enquadra em alguma exceção.


Para que na prática não haja o pagamento do tributo para os dois municípios, na Declaração Mensal do ISS por meio do sistema eletrônico, deve ser declarado o valor no município sede, para que neste seja recolhido o tributo. Em caso de notificação pela Fazenda Pública do município diverso do que se encontra a sede, deve ser apresentada defesa administrativa, expondo o entendimento já pacificado pelo STF conjuntamente com explicação precisa da situação fática e fiscal da empresa.


Gostou do conteúdo? Você quer conversar mais comigo sobre esse tema? Eu estou disponível pelo e-mail: juridicodeborakamila@gmail.com


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