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Atuação perante o Supremo Tribunal Federal em prol dos direitos das Guardas Municipais do Brasil

Atualizado: 7 de jul. de 2022

O Carvalho&Guimarães, em atuação perante o Supremo Tribunal Federal, impetrou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Mandando de Injunção, buscando o reconhecimento das Guardas Municipais como membros de Órgão da segurança pública, obtendo daí todas as consequências advindas para a categoria.


O Dr. Sandro Guimarães, conjuntamente com o Conselho Nacional das Guardas Municipais, realizaram despacho no Gabinete do Senador Rodrigo Pacheco, buscando apoio político para a causa no Congresso Nacional. Em outra diligência, o Dr. Alexandre Carvalho também despachou com o Deputado Jones Moura a respeito das requisições das Guardas Municipais brasileiras. O apoio político é essencial, pois o Congresso Nacional elabora parecer sobre os requerimentos constantes nas Ações Constitucionais.


Legenda: Parte da equipe, conjuntamente com representantes da GCM-NG em conversa com Deputado Jones Moura sobre os requerimentos da Guarda Civil Municipal.




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